PrintEasy 2026
Termos de Uso
Razão social: Código de Barras Oficial do Brasil Ltda.
CNPJ: 22.296.837/0001-62
Endereço: Avenida Paulista, 37, conjunto 41, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-000
Canais: contato@printeasy.com.br · suporte@printeasy.com.br · WhatsApp +55 11 95676-0261
1. Aceitação e escopo do serviço
O acesso e a utilização da plataforma PrintEasy 2026 implicam plena ciência e aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. O software opera sob modelo de licenciamento de software como serviço (SaaS), provendo ferramentas de editoração vetorial, automação de dados variáveis (VDP), geração de códigos de barras normatizados e pré-visualização de impressão.
2. Amparo legal
Estes Termos foram fundamentados na legislação brasileira vigente:
- Constituição Federal, art. 5º, incisos XXIX e XXXII;
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto nº 8.771/2016;
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD);
- Lei nº 9.609/1998 (Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador);
- Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
3. Uso aceitável e responsabilidade pelo conteúdo
É vedado utilizar a plataforma para gerar materiais com conteúdo fraudulento, falsificação de marcas registradas, códigos de barras enganosos que induzam consumidores a erro ou materiais ilícitos. O usuário é o exclusivo responsável civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e titularidade jurídica de todos os textos, imagens, tabelas e números introduzidos em seus leiautes.
4. Propriedade intelectual
A tecnologia da plataforma, algoritmos de cálculo, símbolos, leiautes de interface e código-fonte são de exclusiva propriedade da Código de Barras Oficial do Brasil Ltda. Os projetos criados, arquivos PDF finais e marcas próprias inseridas pertencem integralmente aos seus respectivos criadores e clientes.
5. Foro e resolução de disputas
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes termos, assegurado ao usuário consumidor o direito legal de ajuizamento em seu domicílio conforme o Código de Defesa do Consumidor.